NORMAS PARA SOLICITAÇÃO DE ESTUDO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL (NCM)

1 - Introdução:

Os pedidos de Estudos de Classificação Fiscal deverão ser encaminhados para a ABIMAQ - SINDIMAQ, em papel com timbre da empresa pleiteante, sendo que, quando intermediados por empresas Prestadoras de Serviços (ex: Assessorias, etc.), a mesma deverá anexar cópia de “Procuração” lhe concedendo poderes para tal solicitação em seu nome.

OBS: O não atendimento as informações obrigatórias solicitadas, implicará na devolução do processo para a empresa solicitante.

2 – Finalidades para o pedido:

(Classificação Fiscal / Problemas de classificação / Desembaraço, etc)

3 - Documentação obrigatória a ser apresentada:

Identificação da empresa importadora
(nome, endereço completo e CNPJ);

Dados da pessoa de contato
(nome, telefone, fax e e-mail);

Obs.: Havendo intermediação por parte de prestadora de serviço, informar:

Identificação da empresa prestadora de serviços:
(Nome de contato/Endereço Completo/Telefone /Fax/ e-mail);

Descrição do produto:

Sugestão de Classificação tarifária do produto;

Marca / Modelo / Tipo;

Principais características técnicas (Em português);

Possuindo catálogo técnico eletrônico, indicar o endereço do site para visualização do produto: http:___________________

Catálogo original da máquina ou equipamento ou, na sua ausência, folhetos, e/ou fotos, com vistas e características técnicas principais do equipamento (Data-Sheet),obrigatoriamente acompanhado de tradução, em 02 (duas) vias;

Memorial técnico do funcionamento do equipamento literatura técnica com descrição do funcionamento e indicação das características técnicas principais, acompanhada de fotografias ou desenho esquemático de conjunto (croquis) com equipamentos devidamente identificados, em idioma universal (inglês ou espanhol), obrigatoriamente acompanhado de tradução, em 02 (duas) vias; 

4 – Taxas de Expediente:

A taxa de Expediente deverá ser paga exclusivamente via BOLETO BANCÁRIO.

O BOLETO BANCÁRIO deverá ser solicitado previamente através do e-mail atestados.boletos@abimaq.org.br , contendo as seguintes informações:

• Razão social completa
• CNPJ
• Endereço completo
• CEP
• Valor
• Data de Vencimento: (prazo até 7 dias do pedido)

A apresentação do BOLETO BANCÁRIO PAGO é imprescindível para que o processo seja considerado completo e possa ser protocolado dando início ao estudo.

O recolhimento da taxa de expediente paga através de boleto bancário não implica no fornecimento de qualquer parecer diferente daquele feito exclusivamente com base técnica e à luz das NESH - Normas Explicativas do Sistema Harmonizado.

O parecer destas Entidades tem sempre caráter opinativo, cabendo o poder decisório aos órgãos governamentais responsáveis por tal atribuição, no caso a COANA/MF.

5 - Endereço para envio da documentação:

Abimaq – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
Av. Jabaquara 2925
Cep: 04045-902
At.: Departamento de Análises Técnicas

6 - Outras informações:

Para esclarecimentos adicionais, favor contatar o setor de recebimento de processos através dos telefones 5582-6331/6322/6412.

Horário de atendimento para recebimento e entrega de atestados:
Segunda à sexta-feira das 09:00 às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas.