REVOGAÇÃO DE EX-TARIFÁRIO
Roteiro para Comprovação de Produção Nacional para revogação de ex-tarifário publicado em Resolução Camex
(Favor preencher um pedido para cada ex-tarifário vigente).
1. DA EMPRESA:
1.1- Nome;
1.2- Endereço completo (telefone, fax e e-mail);
1.3- Responsável pelas informações (nome e cargo).
2. DA CONTESTAÇÃO
2.1- Indicação do bem objeto do pedido de revogação e de sua publicação na resolução Camex;
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NCM
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Descrição do equipamento
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XXX.XX.XX
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Publicado através da Resolução Camex nº __/___ de __ de ______ de 201__,
2.2- Descrição técnica detalhada do bem fabricado pela empresa nacional, informando “know how” utilizado;
2.3- Data do início de fabricação do bem substitutivo;
2.4 – Índice de nacionalização; (informações referentes a percentuais relativos aos requisitos de origem do Mercosul);
2.5- Relação de fornecimentos efetuados;
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NCM
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Descrição Mercadoria
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Marca
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Modelo
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Cliente
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Nº Nota Fiscal
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8422.40.90
(EXEMPLO)
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Máquina offset com cinco cores....
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CTST
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DAS-8000
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Indústria ABC
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5487713155-88
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2.6- Justificativas e esclarecimentos técnicos entre o bem objeto da importação e o equipamento nacional apresentado como substitutivo, comparando os dados técnicos, as funções e aplicações das máquinas.
3. ANEXOS
- Catálogos do modelo substitutivo (em Português), folhetos, prospectos ou memorial técnico do bem de sua fabricação,
- Cópia de notas fiscais de fornecimentos efetuados referentes ao bem substitutivo.
4. ENDEREÇAMENTO
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC
Secretaria de Desenvolvimento da Produção -SDP
Esplanada dos Ministérios Bloco J – 5º andar
CEP 70053-900
Brasília - DF
AT. SR. RONALDO DE A. MELO
Telefone: 0XX - 61 2027 7099
Fax: 0XX - 61 2027 7094
OBS: Encaminhar cópia da contestação para a Abimaq:
Associação Bras. da Ind. de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ
Av. Jabaquara, 2925
CEP 04045-902
São Paulo -SP
At. Aos cuidados do Departamento de Análises Técnicas